norma nº 1975/2013

LABORE
LEI MUNICIPAL ND
DE / / g e y
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
tfíUié /P'in nxfc &C&v'AaaCCl _
^ PREFE|T0 MUNBCIPÃB.
rt£S£j£ifJSL!£2~ ^ ^ .1 ,
★ ★
a F íX A Ü ú
cMi
t Q j u / L nH anxJX ^
MmêleCiárlos
IV! AT. 30370
LEI N° 1.975, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Altera a Lei n° 1.905, de 30 de novembro de 2012,
que autoriza ao Chefe do Poder Executivo
através de Termo de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel desapropriado judicialmente
que indica, e dá outras providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Art. Io da Lei 1.905, de 30 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Ar/. I o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias,
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito
Real de Uso a VAREJÃO DA SUCATA LTDA., sociedade empresaria limitada, estabelecida na
Avenida Francisco Sá, n° 5991, Barra do Ceará, Fortaleza, Ceará, CEP 60.310-003, inscrita no
CNPJ sob n° 06.348.562/0001-07, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual
período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Alto Alegre,
perfazendo uma área de 19.057,50 m2, a seguir descritos:
I - Quadra 178 (lotes 07 e 08).
II - Quadra 179 (lotes 01 à 04)
III - Quadra 194 (lotes 07 e 08);
IV - Quadra 195 (lotes 01 à 04);
V - Quadra 210 (lotes 07 e 08);
VI - Quadra 211 (lotes 01 à 04);
VII - Quadra 226 (lote 07);
VIII - Quadra 227 (lotes 01 e 03)." NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contráriq.
PAÇO QUATRO DE JULHO ] RA DE M ARACANAÚ, AOS
27 DE MARÇO DE 2013.
ÍAMURÇA
le Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI 
N° 023/2013 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
CEP 61.905-430