norma nº 1976/2013

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LABORE
IEI MUNICIPAL N° m
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SANCIONADA I PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.976, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
A F I X A D O
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^íeiTCorlos Moreira 
MAT. 30370
Altera a Lei n° 1.889, de 25 de setembro de 2012,
que autoriza ao Chefe do Poder Executivo
através de Termo de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel desapropriado judicialmente
que indica, e dá outras providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Art. Io da Lei 1.889, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. I o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias,
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito
Real de Uso a PORTO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE ALIMENTOS LTD A. (KICALDO), sociedade empresaria limitada, estabelecida na Rua 10,
n° 49, Conjunto Jardim Castelão, Passaré, Fortaleza, Ceará, CEP 60.862-210, inscrita no CNPJ
sob o n° 08.305.105/0004-03, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período,
do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Parque Alto Alegre,
perfazendo uma área total de 13.612,50m2, a seguir descritos:
I - Quadra 226 (lotes 05);
II - Quadra 210 (lotes 05 e 06);
III - Quadra 194 (lotes 01 à 06);
IV - Quadra 178 (lotes 01 à 06)C NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DfA P R E fE IT
27 DE MARÇO DE 2013.
DE M ARACANAÚ, AOS
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA 
N° 024/2013 
PODER EX
DO PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO 
ECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430