norma nº 1977/2013

LABORE
LEI MUNICIPAL N°
DE /
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03 /
SANCIONADA i PROMULGADA PILO IXMO. SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.977, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
J Ê S Ô t f S S f -
MAJ. 30370
A F I X A D O
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ALTERA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR
TÉCNICO E DIRETOR CLÍNICO, ALTERA O NOME, A
SIMBOLOGIA E A REMUNERAÇÃO DA ASSESSORIA
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, CRIADOS ATRAVÉS
DA LEI N° 1.940, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
MODIFICOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A remuneração dos cargos de provimento em comissão de Diretor Técnico e Diretor 
Clínico, simbologias FDH-1, previstas na Lei n° 1.940, de 26 de dezembro de 2012, fica estipulada em 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo composta de vencimento básico de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) e gratificação de representação de 100% (cem por cento), incidente sobre o 
vencimento básico.
Art. 2o. A Assessoria de Trânsito e Transportes, simbologia AST e o respectivo cargo público de 
Assessor, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, 
da estrutura organizacional da Secretaria de Governo, fica redenominada para Assessoria Especial de 
Trânsito e Transportes, simbologia ASE.
Parágrafo Único. A remuneração do Assessor Especial de Trânsito e Transportes é fixada em 
R$ 6.000,00 (seis mil reais), composta de vencimento básico de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e 
gratificação de representação de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico.
Art. 3o. As simbologias e nomenclaturas dos cargos em comissão da estrutura organizacional 
do Poder Executivo ficam redefinidas da seguinte forma, ressalvadas aquelas não alterados nesta Lei:
I - A simbologia FD ao cargo de Diretor;
II - A simbologia FG ao cargo de Gerente;
III - A simbologia FC ao cargo de Coordenador;
IV - As simbologias FA-II a FA-VI ao cargo de Assistente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 
partir de Io de março de 2013.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
MARÇO DE 2012.
DE MARACANAÚ, AOS 27 DE
Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE 
LEI N° 027/2013 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430