norma nº 1978/2013

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N“ 1.978, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
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miekCarlos Moreim 
MAT. 30370
A F I X A D O
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ALTERA A LEI N° 1.412, DE 13 DE MAIO
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
DEASAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL
AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 3o da Lei Municipal n° 1.412, de 13 de maio de 2009, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 3o. A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes
condições:
I - o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de cincos anos para dar início
à construção da Delegacia Metropolitana, contado da data da lavratura da Escritura de
Doação, e de três anos para concluí-la, contado este último prazo do início da
construção;
II - ocorrendo motivo relevante, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ poderá
prorrogar o prazo para a conclusão da construção da Delegacia Metropolitana
estabelecida no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à
Municipalidade, com seis meses de antecedência, no mínimo.” (NR)
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
MARÇO DE 2012.
URA DE MARACANAÚ, AOS 27 DE
Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI N° 028/2013 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú - Ceará
CEP 61.905-430