norma nº 1980/2013

U&iUrJbo [)c Y- jrJ' W3<>Y-20J3
LABORE
LEI MUNICIPAL N" l^ O / M)*>
DE OS. / o ( I mj>
SANCIONADA i PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
4 ^ y . C&. A te fá '
; 7 PREFEITO MUNICIPAL
a f i x a d o
yr\jCMLL^-
íaflos Moretrfl
IV!AT, 30370
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.980, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
MODIFICA A LEI N° 1.5
DEZEMBRO DE 2009, QUE
O PLANO DE CARGOS,
REMUNERAÇÃO DO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - MAG.
0 DE 29 DE
ESTABELECE
CARREIRA E
GRUPO
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
eu, Prefeito de
Art. Io. O art. 25 da Lei n° 1.510, de 29 de outubro de 2009 passa a vigorar acrescido 
do § 5o, cuja redação é a seguinte:
“Ari. 25..........................
§ 5o. As escolas de educação integral e creches com atendimento em tempo integral
terão o número de alunos contados em dobro” NR
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA /pREFÉITUR,
ABRIL DE 2013.
DE MARACANAÚ, 02 DE
ORIUNDA 
LEI N° 032/20 
DO PODER
DO PROJETO DE 
13 DE AUTORIA 
EtXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430