norma nº 1987/2013

i j dJOAj ryo p ? //. c ^ r C e / A /« - 0 3 1 / ^ 0 / 3
i w w m ' ^ T racanaú
: 0 0
2 5 A B I 2013 3 t e a
Q,*â3 3 -
LABORE
*r•/
■ -ijc-.r ifeij.;.
l i l MUNICIPAL N° 
DE / / A fe>
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR:
<7Ó^t//3' l/X /'M s ta X
PREFEITO MUNICIPAL
--------
★ ★
P R E F E IT U R A DE M A RA CA N A Ú
LEI N° 1.987, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
AFIXADO
E M d i± J jQ ÍL iL
Pcmtele Carlos Moreira
MAT. 30370
Altera a Lei n° 137, de 15 de outubro
de 1989, que dispõe sobre o Estatuto
do Magistério Altera a Lei Municipal
n° 137, de 15 de outubro do Município
de Maracanaú, na forma que
especifica.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 101 da Lei n° 137, de 15 de outubro de 1989 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. I o. O professor e o orientador de aprendizagem, em efetiva regência de
classe, poderá, a seu pedido, ter reduzido em 50% (cinquenta por cento) o número de
horas-atividades, sem prejuízo de seus vencimentos quando atingir 50 (cinquenta) anos
de idade e completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, se do sexo masculino,
e 20 (vinte) anos de efetivo exercício, se do sexo feminino.
§ I o. O professor e o orientador de aprendizagem poderão optar pelo abono, de
natureza remuneratória, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base,
em substituição a redução do número de horas-atividades.
§ 2o. O abono a que se refere o § I o deste artigo será requerido pelo professor
ou o orientador de aprendizagem e será concedido por ato do Chefe do Poder
Executivo, observada a disponibilidade financeira. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se os incisos I, II e o Parágrafo Único do art. 101 da Lei n° 
137, de 15 de outubro de 1989.
%