norma nº 1988/2013

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Daniele Carlos Moreira
MAT. 30370
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, MODIFICA NOMENCLATURA,
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Estingue o cargo de Diretor Geral Adjunto, simbologia DGMHad, criado pela Lei 
Municipal n° 1.940, de 26 de dezembro de 2012, da estrutura organizacional do Hospital 
Municipal Dr. João Elísio de Holanda.
Art. 2o. Criam, na estrutura organizacional da Secretaria de Governo do Poder Executivo, 
os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, de:
I- um (01) cargo de Gerente, simbologia G;
II- quatro (04) cargos de Assistente, simbologia FA-IV.
Art. 3o. Extingue o cargo público de Controlador Adjunto, simbologia Fcad, de 
provimento em comissão, criado pela Lei Municipal n° 1.940, de 26 de dezembro de 2012, da 
estrutura organizacional da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças.
Art. 4o. Cria na estrutura organizacional da Secretaria de Governo o cargo público de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de 
Diretor, simbologia D.
Art. 5o. Modifica a nomenclatura e a simbologia do cargo público de provimento em 
comissão de Diretor da Diretoria de Televisão e Rádio, simbologia FA-IV, criado pela Lei 
Municipal n° 1.426, de 19 de junho de 2009, alterada pela Lei n° 1.484, de 16 de novembro de 
2009, para o cargo público de provimento em comissão, de Assistente, simbologia FA-IV.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
ORIUNDA DO PROJETO DE 
LEI N° 039/2013 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
MARACANAÚ, EM 17 DE
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430