norma nº 1990/2013

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PREFEITURA DE MARACANAÚ iT 30556
LEI N° 1.990, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a instituição da Semana de
Valorização ao Serviço Voluntário no
âmbito do Município de Maracanaú e
dá outras providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO AO SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO”, no âmbito do Município de Maracanaú, a ser celebrada, anualmente, na 
segunda semana do mês de maio.
Parágrafo Único - durante a “Semana de Valorização ao Serviço Voluntário”, 
poderão ser realizadas palestras, cursos, teatros e demais eventos culturais que tenham o 
condão de difundir no Município de Maracanaú à importância do serviço voluntário em meio 
à sociedade. Essas atividades podem ser realizadas por meio da iniciativa privada, associações 
e demais órgãos da sociedade civil.
Art. 2o. O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de eventos do 
Município de Maracanaú.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de parcerias 
com a iniciativa privada.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE J A DE MARACANAÚ, EM 30 DE
ABRIL DE 2013.
^^SOyóp^Mcio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 008/2013 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TEÓFILO DE LIMA (JOÃO BODÓ).