norma nº 1994/2013

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SANCIONADA I PROMULGADA PILO IXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
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LEI N° 1.994, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Dá o nome do CAMPO RAIMUNDO
NONATO VARELO “O GAROTO” ao
Campo da Boa Esperança e a Praça
situada no bairro da Boa Esperança, no
Distrito de Pajuçara, em Maracanaú,
na forma que indica e dá outras
providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Dá o nome do CAMPO E DA PRAÇA RAIMUNDO NONATO VARELO “O 
GAROTO” ao Campo da Boa Esperança, situado no bairro Boa Esperança no Distrito de 
Pajuçara, em Maracanaú, Estado do Ceará.
Art. 2o. Fica o órgão de controle urbano encarregado de providenciar a instalação das 
placas indicativas, informarem os demais órgãos e munícipes sobre a nova denominação do 
campo e da praça pública indicada no artigo anterior.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 028/2013 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADAUTO PARENTE 
DE ALBUQUERQUE.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430