norma nº 1996/2013

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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.996, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
AFIXADO
EM :33 /ü4//13
Marcella de A S® Cavalcante
'ÜAT 30556
Dispõe sobre a instituição do Dia do
Aposentado no âmbito do Município de
Maracanaú e dá outras providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o “DIA DO APOSENTADO” no âmbito do Município de 
Maracanaú, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2o. O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Maracanaú.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D/l PREFfllTUftA DE MARACANAÚ, EM 30 DE
ABRIL DE 2013.
'CAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO 
AUTORIA DO VEREA 
TEÓFILO DE LIMA (JOAO
DE LEI N° 032/2013 DE 
DOR JOÃO BATISTA 
BODÓ).
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Ma racanaú, Ceará
CEP 61.905-430