norma nº 1998/2013

#1NIC/a
N
PREFEITURA DE MARACANAU 
° 1.998, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
a f ix a d o
EM: ZcIcA / H .
Daniels Carlos Moreira
MAT. 30370
Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos em caráter efetivo na Estrutura
da Câmara Municipal de Maracanaú.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados, em caráter efetivo, na estrutura da Câmara Municipal de 
Maracanaú, 34 (trinta e quatro) cargos, conforme indicado no Anexo I da presente Lei.
Art. 2o. As atribuições e requisitos dos cargos ficam estabelecidos no Anexo II desta
Lei.
Art. 3o. O provimento dos cargos de que trata esta Lei, dar-se-á através de Concurso 
Público de Provas e Títulos, que será regulamentado em Edital próprio do Concurso Público.
Art. 4o. A jornada de trabalho semanal é:
I - para os cargos de nível médio:
a) de 40 (quarenta) horas semanais, a remuneração total mensal é de R$ 800,00 
(oitocentos reais).
II - para os cargos de nível superior:
a) de 20 (vinte) horas semanais, a remuneração total mensal é de R$ 1.500,00 (hum 
mil e quinhentos reais).
Art. 5o. Os cargos efetivos criados pela Lei n° 759, de 30 de novembro de 2000, que se 
encontrem vagos, ou que vagarem, ficam extintos.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO PREÇpITUg L DE MARACANAÚ, EM 30 DE
ABRIL DE 2013.
de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO 
DE AUTORIA DA IV 
CÂMARA MUNICIPAL 
cio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M ará
CEP 61.905-430
DE LEI N° 057/2013 
ESA DIRETORA DA 
DE MARACANAÚ. 
canaú, Ceará
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
a f ix a d o
EM: 3 o I ç j j
Daniele Carlos Moreira
MAT. 30370
ANEXO I
CARGO VAGAS REQUISITOS REMUNERAÇÃO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
28 NÍVEL MÉDIO R$ 800,00 
(OITOCENTOS 
REAIS)
ADVOGADO 02 NÍVEL SUPERIOR 
EM DIREITO COM 
INSCRIÇÃO NA 
OAB
R$ 1.500,00 (HUM 
MILE
QUINHENTOS
REAIS)
CONSULTOR
ADMINISTRATIVO
01 NÍVEL SUPERIOR 
EM
ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.500,00 (HUM 
MILE
QUINHENTOS
REAIS)
CONSULTOR
FINANCEIRO
01 NÍVEL SUPERIOR 
EM CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS OU 
CIÊNCIAS 
ECONÔMICAS
R$ 1.500,00 (HUM 
MILE
QUINHENTOS
REAIS)
CONSULTOR DE
RECURSOS
HUMANOS
01 NÍVEL SUPERIOR 
EM
ADMINISTRAÇÃO 
COM GESTÃO EM 
RECURSOS 
HUMANOS
R$ 1.500,00 (HUM 
MILE
QUINHENTOS
REAIS)
CONSULTOR
LEGISLATIVO
01 NÍVEL SUPERIOR 
EM
ADMINISTRAÇÃO, 
LETRAS OU 
DIREITO.
R$ 1.500,00 (HUM 
MILE
QUINHENTOS
REAIS)
— XXX --
A
racanaú, Ceará
AFIXADO
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dele Carlos Moreira
MAT. 30370
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO II
Agente Administrativo
Requisitos: Nível Médio 
Atribuições:
- Prestar atendimento e esclarecimento ao público interno e externo;
- Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;
- Receber, protocolizar e expedir documentos, encaminhando-os, interna ou extemamente, 
através de protocolo e postagem;
- Organizar, classificar, registrar, selecionar, arquivar e desarquivar processos, documentos, 
relatórios e outras publicações;
- Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observâncias das regras 
gramaticais e das normas de comunicação oficial;
- Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas operacionais 
postos a sua disposição, contribuindo para processos de automação, alimentação de dados e 
agilização de rotinas do trabalho,
- Transcrever textos das sessões plenárias em livro próprio;
- Organizar a pauta das sessões e coordenar papéis para leitura e/ou deliberação em sessões.
- Acompanhar e assessorar as sessões plenárias, itinerantes, audiências públicas e sessões 
solenes;
- Transcrever termos (de posse, licença, declarações...) nos livros próprios;
- Auxiliar e/ou efetuar a circulação, interna e externa, de documentos e correspondências 
oficiais;
- Atender ao público em geral
Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata.
— XXX — Á
íácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
<§7 CEP 61.905-430
^NIC/P/0
PREFEITURA DE MARACANAÚ
if&aGo mjOjiA>( DMlelc C a rlo s M o reira
MAT. 30370
A F I X A D O
PM: 3n fc4 / 13
Advogado
Requisitos: nível superior completo em Direto, com inscrição na OAB. 
Atribuições:
- Prestar assessoria e consultoria jurídica através da emissão de parecerès;
ativos e deliberativos,
- Realizar estudo de processos;
- Elaboração de contratos, acordos, regimentos, resoluções, atos norm 
convênios, ajustes, anteprojetos de lei, decretos legislativos, regulamentos e portarias;
- Exercer o controle interno prévio da constitucionalidade das leis, assessorando setores 
específicos da Casa;
- Cuidar da legalidade dos atos administrativos;
- Atuar na área judicial;
- Orientar o cumprimento de decisões judiciais;
- Orientar os membros desta Casa no cumprimento de decisões judiciais
- Além de outras quando solicitado.
— XXX --
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
& 0 0 f t
Daniele Carlos Moreira
IV!AT. 30370
A F I X A D O
EM: 2 £ Ü I± I.
PREFEITURA DE MARACANAU
Consultor Administrativo
Requisitos: Nível superior completo em Administração com registro no 
Administração (CRA).
Atribuições:
- Planejar, organizar, e assessoram a Câmara Municipal nas áreas de 
informações financeiras, tecnológicas, dentre outras;
Conselho Regional de
patrimônio, materiais,
- Implementar programas e projetos;
- Elaborar planejamento e estruturação organizacional para estabelecer ou recomendar 
processos, métodos e rotinas de trabalho que assegurem uma tnaior e mais eficaz 
produtividade;
- Promover estudos de racionalização e acompanhar o desempenho organizacional;
- Prestar consultoria administrativa à Câmara Municipal;
— XXX --
alácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÜ
Dan ele Carlos Moreira
MAT. 30370
A FIX A D O
EM: ao \ch i3
Consultor Financeiro
Requisitos: Nível Superior em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Atribuições:
- Organizar e dirigir os serviços de contabilidade, planejando, supervisionando, orientando e 
participando da execução de acordo com as exigências legais;
- Planejar os sistemas de registro e operações contábeis, atendendo Às necessidades 
administrativas;
- Proceder à análise de contas e orientar a classificação e avaliação das despesas;
- Elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da 
Câmara Municipal;
- Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros;
- Elaborar a prestação de contas;
— XXX -
ftüEIVU/P
AFIXADO
/ (J4 / IJ
iL çuA , m o u m 
Dantele Carlos Moreira
MAT. 30370
Consultor em Recursos Humanos
Requisitos: Nível Superior em Administração, com especialização em Gestão de Recursos 
Humanos.
Atribuições:
- Planejar, organizar e assessorar a Câmara Municipal na área de recursos humanos;
- Prestar consultoria administrativa à Instituição;
- Promover estudos de racionalização e acompanhamento de desempenho organizacional;
— xxx —
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M ara canaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★ AFIXADO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Consultor Legislativo
Requisitos: Nível Superior em Administração, Letras ou Direito.
Atribuições:
- Elaborar textos de leis, decretos legislativos, ofícios, pareceres, dentre outros atos 
administrativos;
- Realizar revisão ortográfica e gramatical de textos e documentos oficiais;
- Fazer a seleção e preparo definitivo de textos a serem divulgados em jornais, revistas e 
entrevistas;
- Assessoramento de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação.
— XXX —
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430