norma nº 2000/2013

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PREFÍITO MUNICIPAl
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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Me Carlos Moreira
IAT. 30370
AFIXADO
EM: fln / o4/ t3
LEI N° 2.000, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente 
orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 1.615.000,00 (Um milhão, 
seiscentos e quinze mil reais), em favor da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, com a 
finalidade de atender despesa não prevista, observada a programação especificada no Anexo Único 
desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, 
nos termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.912/12, de 10 de dezembro de 2012.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação com seus efeitos orçamentários e financeiros retroagindo a Io de abril de 2013.
PAÇO QUATRO DE JULHO^A PÇ^FEITjfJRA DE MARACANAÚ, EM 30 DE
ABRIL DE 2013.
'CAMURÇA
P/efeito de Maracanaú
ORIU 
LEI 
DO
ND A DO PROJETO DE 
N° 043/2013 DE AUTORIA 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracmaú, Ceará
CEP 61.905-430
* ..lir
ESTADO DO CEARÁ 
PREFErTURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO A LEI N° 2.000/2013
Dme^arlosWoreirc
MAT. 30370
A F I X A D O
EM: ãP f / 13
05000 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
05201 Instituto de Previdência do Município
Detalhamento das Ações
R e c u r s o s d e T o d a s a s F o n t e s
R $ 1 .0 0
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
0006 Previdência Social do RPPS 1,615,000
Atividades
09 272 0006 2302 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Gestão do RPPS 112,000 S
09 272 0006 2303 Gestão Administrativa do RPPS 62,000 S
09 272 0006 2304 Concessão de Benefícios Previdenciários do RPPS II, em Extinção 800,000 S
09 272 0006 2305 Pagamento de Aposentadorias e Pensões do RPPS I, em Extinção 210,000 S
09 272 0006 2306 Pagamento de Aposentadorias e Pensões do RPPS II, em Extinção 431,000 S
Pessoal e Encargos Sociais 0 100 112,000
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
0 100 
0 100
57,000
5,000
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes
0 100 
0 100
50,000
750,000
Pessoal e Encargos Sociais 0 100 210,000
Pessoal e Encargos Sociais 0 100 431,000
Total /f 1,615,000