norma nº 2001/2013

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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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7] PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 2.001, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
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Daniele Car la m e le C a rlo s M o reira
MAT. 30370
ALTERA A LEI PT 1.955, DE 01
DE FEVEREIRO 2013 NA
FORMA QUE INDICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 5o da Lei n° 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5o. O cargo de Secretário Executivo, para fins da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, é considerado Ordenador da Despesa e responsável pelo empenho,
liquidação e pagamento referentes às Secretarias Municipais, Fundos Municipais ou
órgãos equiparados sob sua responsabilidade”. NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor a partir de Io de maio de 2013.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
ORIUNDA D 
LEI N° 044/20 
DO PODER E
0 PROJETO DE 
13 DE AUTORIA 
KECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Cearsi
CEP 61.905-430