norma nº 2004/2013

AFIXADO
Raras ] Mara de Cavalcante
PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT 30556
LEI Nº 2.004, DE 23 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA
DE PATROCÍNIO DO BOA VISTA
FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota
de Patrocínio do Boa Vista Futebol Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.327.251/0001-48, com sede à Rua Manoel Pereira, nº 343,
Boa Vista, Maracanaú, Ceará,-para o desenvolvimento da prática para o esporte
educacional de crianças e adolescentes beneficiários do “Projeto Bola Show”.
Art. 2º. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de
Maracanaú repassará R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de aquisição de cota de
patrocínio, em parcela única, ao Boa Vista Futebol Clube, na medida da disponibilidade
orçamentária e financeira do exercício de 2013.
Art. 3º. A Associação Esportiva Ferroviária identificada no art. 1º exibirá, em
forma de contraprestação principal, publicidade institucional da Prefeitura de
Maracanaú nos uniformes e poderá participar dos eventos esportivos promovidos pelo
Poder Público Municipal, desde que previamente cientificado.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de;sua publicação.
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PAÇO QUATRO DE JULHO/DA PREFEI
RA DE MARACANAÍÚ, EM
23 DE MAIO DE 2013.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 046/2013 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
EM:925/ 059 43