norma nº 2014/2013

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SANCIONADA i PROMULGADA PEIO IKMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 2.014, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
ALTERA A LEI N° 1.678, DE 18 DE MAIO DE 
2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE 
AMBULATORIAL MÉDICA - GPAM, NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA, NA FORMA QUE INDICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. I o. O art. 2o da Lei n° 1.678, de 18 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Ar/. 2o. A Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM será concedida aos
profissionais médicos em efetivo exercício nas Unidades Básicas de Saúde da Família e
consiste no pagamento de R$ 10,00 (dez reais) por atendimento que superar a 300
(trezentos) pacientes/mês, ficando limitado a 500 (quinhentos) pacientes/mês. ” (NR)
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em c/Jntrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA 
JUNHO DE 2013.
A /bE MARACANAÚ, EM 14 DE
ÍO CAMURÇA
PREFEIUO DE MARACANAÚ
AFíXADO EM j A
MAT. 30370
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceapá
CEP 61.905-430
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI 
N° 054/2013 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
‘Renovação com Responsabilidade”
C ÂM ARA M U N IC IP A L DE MARACA NAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 084/2013
Altera a Lei n" 1.678, de 18 de maio de 2011,
que dispõe sobre a criação da Gratificação de
Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM,
no âmbito do Programa Saúde da Família, na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. O art. 2o da Lei n° 1.678, de 18 de maio de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Ari. 2o. A Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica GPAM será
concedida aos profissionais médicos em efetivo exercício nas Unidades Básicas de
Saúde da Família e consiste no pagamento de RS 10,00 (dez reais) por atendimento
que superar a 300 (trezentos) pacientes mês, ficando Umitadq a 500 (quinhentos)
pacientes mês. ” (NR)
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa / Maracana i-Ceará, CEP: 61905-990.
Telefone: (85) 3101.2881 / fax: 3381.1257.