norma nº 36/1985

ESTADO DO 
CÂMARA MUNICIPAL 
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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARi\CANAÚ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARl\CANAÚ 
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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARi\CANAÚ. 
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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL OE MARi\CANAÚ 
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nq to não contra.ir :aí e o nole reoid ; 
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'tor b nofic 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARt.\CANAÚ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARi\CANAÚ 
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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
19- execução, por dministração, empreitada ou subempreitada, 
constrção civi1, de obras hidráulicas e O..ltra.s obras semelhantes, • 
clusive aerv:i9os auxiliares e complementares (exceto o fornecimento 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local • 
$ão dos oeviços, que fica sujeito ao IO ); 
20- demolição, conservação e rep ação de edifícios (inclusi￾elevadores neles instal.a.dos), estradas, pontes e congêneres (exceto 
fornecinonto de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, ' 
do local da prestação doa aeviços, que ~ica sujeito ao IOM), 
21- limpaza de ill.Óveis; 
22- rasp gem e lustração de assoalhos; 
23- desinfe:t:ação e higieniza.ção; 
·24- lustração de bens móveis (qu ndo o sor"Tiço for prestado a 
final do objeto lustrado); 
25- b rbeiros, ca.beleireiroo, manicures, pedicures, tratamento 
e out~"'Os savi9os d salões de beleza;. 
26- banhos, duc s, s ena ginástic 1s e coneêneres; 
27- transporte e comunicações, de nat\U'eza estritamente muni￾li- diversoõep públicas: 
a) teatros• cinemas, circos, auditórios, parques de dive.!: 
, "taxi-dancings" e congêneres; 
b) éJtPOSiçÕes com cob nç de ingresso; 
e) bilhares, boliches outros jo s permitidos; 
d) b iles, "shows", :festivais, recitais e congêneres; 
e) competições esportivas ou de destreza. física ou intelec - , com ou sem particip -o do especta or, inclusive as realizadas em 
tórios de ostaçõeo de rádio ou televisão 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
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CÂMARA MUNICIPAL OE MARACANAÚ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARi\CANAÚ 
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I- pro t o or ani~tm. 
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o atad o no local e/ ou e t nt s no o 
, 1 - ., l rola.9~ 
nec .i 
2D - 0 D\.\;jei O ·SGiVO é O . o car 
do : v.nic! io, ontro o 20 ( ) a fino 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARi\CANAÚ 
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p · o e ·ore! io · e , . 
• , $em a respectiva licença 
III- suspensão da licença , pelo prazo máximo de trinta 
(30) dias, nos cauos de reincidência; 
- ia o •• ~ ..... V ... -- " nt_o do 
í'itJCOt ou u• 
;for o ~o ci 00 
r .,.. o intoroooo p ":Ulico 1'lú .. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARA.CANAÚ 
t. 699 .. A hip t oe e :Lnei onc · Contr1 u19"' 
r1 é va.l.oriz ão o ~v l om deco ~nci. Ública. 
co - o afcitoo o "el.horio.1 
tende- o r o ... Úblic a 
) Gb .... ,....Ct'!~.,.., oo e ll...Lll'T'l!:nn e viu o lo 
- ' blico 1 oat na onto~ , 
) ..,. en a.o, o roo - :-o pt: blicç.:J 
b a. 
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) rotoo ... o con ooco.a1 ~rf.J/tlJ • rcosac , ~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
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I￾rt 71 - pode -o i 
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CA.MARA MUNICIPAL DE MARi\CANAÚ 
VI- o t b liÕé • ort ~ o v.v.i.~ .... S191'1Umlin.OS cl of oio • 
el.o tributoo ovi a obr oo tos ;pratic oo or lo 
...... ,,....... o:t! 1ot 
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di oto n ot 
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e nto oolioi os, 
t ena e q 
· plioação das· ponal~Mlilõl~"' b~i 
Oal)! 
O OtmDI!re 
ESTADO DO CEARA 
CÂMARA MUNICIPAL OE MARi\CANAÚ 
jur! i o too f ti nto 
o - p lo on rib~t 
do o u objo o ou doe 
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J:mJ1a~o o torcoirO , omà dn 
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tro do o rea octivo ou nQ caoo 
881 - ro -e 20 ( 
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o oont b'Ui :to l.oj do 
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recuna o 
onto notifi .. 
ao, o 
w1;JW';lat-'Ca.-o do l. nto opoc1fior. 
nt , ni ot Lei 
go A notificação de l onto eont 
1-t o nd c;o o 'vcl tribut iot 
IX. o nOlllo o oujoito aoa:lvo, u omicllio tr1 u 
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XV. o or do trib to, 
V- o prazo 
VI- o compro 
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roconfe 
al.!quot bao o cálcu -
o Ór - fiOoal.t o rccobimen 
• 90 - \lt.l.nto não o into o diro1to d 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
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sor of t o nç nto ti OQ ou ci ·do por lrroGU). id 
d f. o 
Art, 911 t' o 1 10 { ez) oad · ,,. 
o a en o 
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riQÕ o 
nvie.rão f co munic1 n in:f o çõ o e. r ep ito dos to rol - imóv .... o no 00 t r:jo t o co t 
vr -o o 
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roq 1 o do CÓ i o Tri u ' io 
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oro ·o .. como O GO m di<l 
gibil e o tJrÓ ito t · but' º• 
... ob i. o aco 
co quon e. 
fei too oua onoivo ô"'"'"""'~ 
io1 p la d ci -o ~~­
jo t · iv l e 
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o comp tont documento 
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l i ospoci. , 
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t 1488 - O t e oriç* ti , ut ntioa • 
oomp ent irulic obr l't'Q.,~,. .... 
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ci ti ' ' 
VX- ndo o o o ' ro do proc o ... -~-... ..., ........ , _ 
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