norma nº 2017/2013

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SANCIONADA E PROMUIGADA PEIO EKMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAI 1
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 2.017, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Marcella de Assis Cavalcante
MAT 30556
AFIXADO
E M ^ I /0£/Ag
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente 
orçamento do Município, em favor da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais - Instituto de 
Previdência do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 15.850.000,00 (quinze milhões, 
oitocentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de atender despesas não previstas na Lei 
Orçamentária Anual - LOA 2013, observada a programação especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior 
decorrerão do excesso de arrecadação das receitas diretamente arrecadadas pelo Instituto de 
Previdência do Município, nos termos do Art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, observado o desdobramento especificado no Anexo II desta lei.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, nos 
termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.912/12 (LOA 2013), de 14 de dezembro de 2012.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na dat^de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE
JUNHO DE 2013.
A DE MARACANAU, AOS 24 DE
CAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE 
LEÍI N° 060/2013 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Exercício Financeiro: 2013
05000 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais 
05201 Instituto de Previdência do Município
R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOCALIZAÇÃO ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
0006 Previdência Social do RPPS
iT iu in A n r c
5.372.000
0006 2302 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Gestão do RPPS 751.000
09 272 0006 2302 Pagamento de Pessoal RPPS ~ 751.000
S Pessoal e Encargos Sociais 0 203 751.000
0006 2303 Gestão Administrativa do RPPS 523.000
09 272 0006 2303 Gestão Adm inistrativa do RPPS 523.000
S
S
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
0 203 
0 203
453.000
70.000
0006 2361 Concessãqode Benefícios Previdenciários do RPPS 1.282.000
09 272 0006 2361 Concessão de Benefícios Previdenciários 1.282.000
S
s
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes
0 203 
0 203
50.000
1.232.000
0006 2362 Pagamento de Aposentadorias e Pensões do RPPS 2.816.000
09 272 0006 2362 Pagamento de Apopsentadorias e Pensõesa do RPPS 2.816.000
s Pessoal e Encargos Sociais 0 203 2.816.000
9999
9999 2363
Reserva de Contingência
-------------------- ATIVIDADES -----------------------------------
Reserva de Contingência do RPPS
10.478.000
10.478.000
99 997 9999 2363 Reserva de Contingência do RPPS ~ÍQ A78.0ãj~
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 15.850.000
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AFIXADO
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ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
05000 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
05201 Instituto de Previdência do Município
DEMONSTRATIVO DA RECEITA SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO
CÓDIGO DEST RECEITA
1210.29.00 0 203 Contribuição do Servidor para o RPPS
1321.00.00 0 203 Juros de Títulos de Renda
1328.30.00 0 203 Remuneração dos Investimentos do RPPS
1922.10.00 0 203 Compensação Previdenciária entre o Regime Geral e o RPPS
7210.29.01 0 203 Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil para o RPPS
Recursos de Todas as Fontes
R$ 1,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
7.010.000 7.010.000
300.000 300.000
500.000 500.000
50.000 50.000
7.990.000 7.990.000
TOTAL 15.850.000 15.850.000
•AFIXADO
Marceteoe AffifCavalcantg
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