norma nº 2024/2013

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SANCIONADA I PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 2.024, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO
DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013,
NA FORMA QUE INDICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no Art. 3o da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, Lei n° 1.877/2012, referente ao programa 0011 
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA, com a inclusão da ação 
PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS PAC 2 - 2a ETAPA, 
passando a vigorar conforme especificado no Anexo desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na d^ta de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE
DE JUNHO DE 2013.
DE MARACANAÚ, AOS 28
a f i x a d o
(VIAT. 30370
ORIUNDA DO P R O JE T O DE LEI N° 
062/2013 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Anexo de Metas e Prioridades
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 2.024, DE 28 DE JUNHO DE 2013._____________________________________________________
PROGRAMAS E AÇÕES______________________________________________________________
Programa: 0011 Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana
Objetivo: Garantir a adequação e a complementação da infra-estrutura urbana do Município.
. Ampliação e Melhoria de Obras de Infra-estrutura Viária 
. Implantação e Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana 
. Construção da Praça da Juventude 
. Infra-estrutura Urbana - Programa Turismo Brasil 
. Elaboração de Estudos e Projetos de Desenvolvimento Urbano 
. Manutenção de Vias Urbanas 
. Operação da Usina de Asfalto
. Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana de Pajuçara 
. Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - PAC 2 - 2a ETAPA
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
VIA URBANA IMPLANTADA/MELHORADA (M2) 326.000
INFRAESTRUTURA AMPLIADA/MELHORADA (M2) 120.000
PRAÇA CONSTRUÍDA(UNIDADE)_______________________ 1
INFRAESTRUTURA IMPLANTADA (UNIDADE) 5
ESTUDO E PROJETO ELABORADOS (UNIDADE) 120
VIA URBANA MANTIDA (M2) 257.000
MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA (t) 60.000
INFRAESTRUTURA MELHORADA(UNIDADE) 6
BAIRRO BENEFICIADO (UNIDADE) 7
AfiXADO
MAX 30370