norma nº 2025/2013

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LABORE
LEI MUNICIPAL N° <â.(M> / ã O (3
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNSOIPIl
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 2.025, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual (Lei n° 1.912/13), crédito adicional especial no valor de 
RS 23.910.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e dez mil reais), em favor da Secretaria 
de Infraestrutura e Controle Urbano, com a finalidade de assegurar a realização de despesa 
não fixada originalmente no seu orçamento, observada a programação especificada no Anexo 
desta Lei.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io da Lei Federal n° 4.320/64.
observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.912/12, de 10 de dezembro de 2012 
(LOA 2013).
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO Q l FEITURA DE MARACANAÚ,
AOS 28 DE JUNHO DE
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado,
a f ix a d o
MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 
063/2013 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI N° 2.025/2013
10000 Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
0011 Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana 23.910.000
____________________________ Projeto____________________________
15 451 0011 1157 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas PAC 2 - 2a ETAPA 23.910.000 S