norma nº 2029/2013

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LEI MUNICIPAL N° °2.0&
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SANCIONADA I PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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( / PREFEITO M UNICIAM
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI COMPLEMENTAR N° 2.029, DE II DE JULHO DE 2013.
Altera o Anexo IV da Lei
Complementar n° 1.875, de 29 de
junho de 2012, que cria a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do
Município e institui o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração de
Procurador do Município de
Maracanaú, na forma que especifica.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O Anexo IV da Lei Complementar n° 1.875, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar 
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir de Io de julho de 2013.
Art. 3o. Revogam-se as disposições qpi contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D
JULHO DE 2013.
DE MARACANAÚ, AOS 11 DE
a f ix a d o
DaaieícCorlos Moretrr 
MÁT. 30V "
ORIUNDA DO PR O JE T O DE LEI 
N° 071/2013 DE AUTORIA DO 
POD ER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO UNICO A LEI COMPLEMENTAR N° 2.029/2013
ANEXO IV - CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
IN C EN TIVO À TIT U LA Ç Ã O
C L A S S E INICIAL
TÍTU LO
E S P E C IA L IA Ç Ã O
M E S T R A D O
D O U T O R A D O
P E R C E N T U A L
P R O C U R A D O R S U B S T IT U T O 
R E F E R Ê N C IA S / P A D R Õ E S D E V E N C IM E N T O (R$)
II
30,00%
50,00%
60,00%
4.075,59; 4.197,86
5.298.27 5.457,20
6.113,39 6.296,77
6.520,94 6.716,56
4. 323,78
5. 620,91
6. 485,67 
6. 918,04
IV
4. 453,49
5. 789,53
6. 680,23
7. 125,58
4. 587,09
5. 963,21 
6 880,63 
7. 339,34
C L A S S E IN TE R M ED IÁ R IA
P R O C U R A D O R D E 2* C A T E G O R IA 
R E F E R Ê N C IA S / P A D R Õ E S D E V E N C IM E N T O (R$)
II III
4. 724,70 4.866,44 5.012,43
6.142,11, 6.328,37: 6.516,15
7. 087,051 7. 299,66: 7. 518,64
7. 559,52 7. 786,3o! 8 019,88
5.162,80| 5. 317,68
6.711,64 6.912,98
7. 744,42! 
8 260,48
7. 976,52 
8 508,28
C L A S S E E S P E C IA L
R E F E R Ê N C IA S / P A D R Õ E S D E V E N C IM E N TO (R$)
5. 544,53
7. 207,88
8. 316,79 
8. 871,24
II
5. 710,86 
7. 424,11 
8 566,29 
9. 137,37
5.882,18
7. 646,83
8. 823,27
9. 411,48
IV
6 058,64 
7. 876,23 
9. 087,96 
9. 693,82
6. 240,39
8. 112,50
9. 360,58 
9. 984,62
C L A S S E FIN AL
P R O C U R A D O R D E C A T E G O R IA S U P E R IO R
R E F E R Ê N C IA S / P A D R Õ E S D E V E N C IM E N T O (R$)
III
6. 427,60 6. 620,59 6 819,20
8 355.88 8 606.76 8 864,96
9.641,40 9 930.88 10.228.80
10. 284,16 10. 592,94i 10. 910,72
IV
7. 023,77 7. 234,48
9. 130,90; 9.404,82:
10. 535,65! 10.851.72
11.238,03! 11.575,16
AFIXADO
5M: / c ^ / g
Daniele Carlos Moreira
MAT. 30370