norma nº 39/1986

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI NQ 39 de 24 de março de 1986 
Dispõe sobre a doação de um terreno situado no 
loteamento Vila Arronches em Pajuçara. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANA1'1 
Faço saber que a câmara Municipal de Maracanaú 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leia 
Art. is - Fica doado a Igreja Evangélica Assembl~ia de 
Deus, de Pajuçara, para a construção de wna capela, um terreno 
situado no loteamento Vila Arronches em Pajuçara, com área de 
l.300,00m2 t limitando-se 40:00 metros ao norte com terrenos de 
Paulo Raul TecSf ilo e João Gentil, ao sul com e.. _,_J a rua "D" 36: 
00 metros ao leste com área institucional da Prefeitura Munic.! 
pal de Maracana'1 e 29:00 metros ao oeste com a rua "J". 
Art. 22 - Fica a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de 
Pajuçara, na obtigação de construir parcial ou total sua cape￾la no prazo de dois (2) anos. 
Parágrafo únieo - o não cumprimento deste artigo implica 
na revogação desta Lei. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua public.s 
ção. 
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário. 
Paço 4 de julho d Prefeitura Municipal de Maracanaú, em 
24 de março de 1986. 
ir F D 
'refeito Municipal