norma nº 40/1986

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI N9 40 de 24 de março de 1986 
Dispõe sobre a doação de um terreno à Mitra 
Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras prg 
vidências. 
O PREFEITO MUNJ:CIPAL DE MARACANAÔ: 
Faço saber que a câmara Municipal de Marac,2 
naú aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: 
Art: ie - Fica doado à Mitra-Arquidiocesana de Fort,2 
leza, um terreno ao lado da Praça de Olho D' agua , medindo 
15:00 metros de frente por 40:00 metros de fundos , para ' 
construção de uma capela. 
Art. 29 - Fica a Mitra-Arquidiocesana de Fortaleza , 
na obrigação de construir parcial ou total , \L~a capela 
no prazo de dois (02) anos. 
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto nes￾te artigo L"llplica na revogação desta Lei. 
Ar-t. 32 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 42 - Revogas as disposições em contr&rio. 
Paço 4 de julho da Prefeitura Municipal de, MaJ:acanaú , e:m 
24 de março de 1986. 
~~//!~t~ mir Freita~ . · 
refeito Municipal