norma nº 2056/2013

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LEI MUNICIPAL N" â-0 % / JC-<3
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 2.056, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
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MODIFICA A LEI N° 137, DE
15 DE OUTUBRO DE 1989,
NA FORMA QUE INDICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O art. 101 da Lei n° 137, de 15 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 101. O Professor da Educação Básica, em efetiva regência de classe, admitido no
serviço público municipal poderá, a seu pedido, ter reduzido em 50% (cinquenta por cento) o
número de horas-atividades, sem prejuízo de seus vencimentos quando, alternativamente:
I - Atingir 50 (cinquenta) anos de idade, desde que seu tempo de serviço no município não
seja inferior a 15 (quinze) anos.
II - Completar 20 (vinte) anos, se do sexo feminino, e 25 (vinte e cinco) se do sexo
masculino, em efetiva regência de classe no Município.
Parágrafo Único. O Professor da Educação Básica poderá optar pelo abono, de natureza
remuneratória, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, em substituição a
redução do número de horas-atividades, desde que o faça através de requerimento ao Chefe do
Poder Executivo que, deferirá ou não, observada a disponibilidade fin a n c e ir a (NR)
Art. 2o. A redução do número de horas-atividades prevista no art. 101 da Lei n° 137, de 15 
de outubro de 1989, com redação dada por esta Lei, não se aplica aos professores da Educação 
Básica que ingressarem no serviço público municipal após a publicação desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de Io de agosto de 2013.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em cohtrário, em especial a Lei n° 1.987, de 17 de abril 
de 2013.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
AGOSTO DE 2013.
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EFEITO DE MARACANAÚ
MARACANAÚ, AOS 13 DE
AFIXADO
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ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
N° 084/2013 DE AUTORIA