norma nº 2058/2013

PREFEITURA DE MARACANAÚ
0 6 SEI 2013 4 *3 *.
LEI N° 2.058, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
REGULAMENTA O USO DOS RECURSOS
ORIUNDOS DE ROYALTIES DO PETRÓLEO
DESTINADOS À EDUCAÇÃO.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Art. Io. Os recursos oriundos dos royalties do petróleo e destinados à educação serão 
investidos exclusivamente em ações voltadas para a melhoria da infraestrutura do parque escolar, 
nos seguintes elementos de despesa:
I - Construção de escola;
II - Ampliação de escola;
III - Aquisição de equipamentos para escola nova ou ampliada;
IV - Inversões financeiras para a aquisição de imóveis destinados à construção ou ampliação 
de escolas;
V - Desapropriação e ou indenização de imóveis destinados à construção ou ampliação de 
escolas;
VI - Contrapartidas em investimentos destinados à construção ou ampliação de escolas.
Parágrafo Unico. Os recursos referidos no caput deste artigo também poderão ser utilizados 
nos elementos de despesas previstos nos incisos I ao VI para a construção de quadra esportiva 
escolar.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir de Io de agosto de 2013.
Art. 3o. Revogam-se as di
Lei:
PAÇO QUATRO DE J
AGOSTO DE 2013.
MARACANAÚ, AOS 13 DE
U FIXADO
Emniuuía Sia ílinui
MAT. 30450
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI N° 081/2013 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430