norma nº 2061/2013

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b x e c p r iv o
LABORE
LEI MUNICIPAL N# d -Oßl___
DE 30 / 03 /
SANCIONADA E PROMULGADA PELO IXMO. SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 2.061, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
1.863, DE 15 DE JUNHO DE 2012, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.863, de 15.06.2012, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar terreno urbano a empresa USB INDÚSTRIA E
SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA. ME.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA JPRE^ITUR^ DE MARACANAÚ, AOS 30 DE
AGOSTO DE 2013.
1M(^ÇA(MURÇA
PREF/ÈITO DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM: 3o ttg / 13
MAT. 30370
ORIUNDA DO P R O JE T O DE LEI 
N° 087/2013 DE AUTORIA DO 
POD ER EX ECU TIV O .
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430