norma nº 2062/2013

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LABORE
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SANCIONADA i PROMULGADA PILO EXMO. SENHOR:
1
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 2.062, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
1.973, DE 27 DE MARÇO DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.973, de 27.03.2013, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito 
Real de Uso do terreno urbano a empresa MANOEL COSTA SILVA ME. (NOME DE FANTASIA: 
COMERCIAL ATLÂNTICO).
Art. 2o. Esta lei entra em ;■vogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE J MARACANAÚ, AOS 30 DE
AGOSTO DE 2013.
Lei:
AFIXADO
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ORIUNDA DO P R O JE T O DE LEI 
N° 088/2013 DE AUTORIA DO 
POD ER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430