norma nº 2064/2013

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LABORE
LEI MUNICIPAL ND 9.. m H / 9.013 
DE A3 / oq / 2P B
SANCIONADA I PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 2.064, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei n° 1.912/13), crédito adicional especial no valor de R$ 74.200,00 
(setenta e quatro mil e duzentos reais), em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade 
de assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observado a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.912/12, de 10 de dezembro de 2012 
(LOA 2013).
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AN EXO ÚNICO À LEI N° 2.064/2013
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
Detalhamento das Ações
Funcional Programática Programação/Produto
0044 Revitalização do Ensino Fundamental
Atividade
12 361 0044 2376 Polo Universidade Aberta do Brasil - UAB
Recursos de Todas as Fontes
________________________________ ____________________ R$ 1,00
Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
74.200
74.200 F
Pessoal e Encargos Sociais 0 101 35.000
Outras Despesas Correntes 0 101 39.200
Total 74.200
Cavalei.. ?
'3 0 ^6
Renovação com Responsabilidade
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 134/2013
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei n° 1.912/13), credito adicional especial no valor de R$ 74.200,00 
(setenta e quatro mil e duzentos reais), em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade 
de assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2°. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observado a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.912/12, de 10 de dezembro de 2012 
(LOA 2013).
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO SEIS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 
09 de setembro de 2013.
Carlos Alberto. Go
Preside
de Matos Mota
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
092/2013 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n - Parque Antônio Justa - C 
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381-1240 - Fax: (85) 3371
iP 61905-990 1 
.2010