norma nº 2077/2013

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LEI MUNICIPAL N° ___
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
MARACANAÚ
LEI N° 2.077, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
Prorroga a vigência da Lei n° 2.021 de 28 de
junho de 2013 que criou o Programa de
Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da
Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica prorrogada por mais 90 (noventa dias), a partir do dia subsequente ao termo 
final do prazo anterior, a vigência da Lei n° 2.021, de 28 de junho de 2013, permitindo a adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - 
REFIS, nos mesmos termos e parâmetros legais já estabelecidos.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
OUTUBRO DE 2013.
MARACANAÚ, EM 01 DE
Maracanaú
o k M j j ç jM .
Marcella de A: tis Cavalcante
■ ^MAT30556
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 101/2013 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430