norma nº 2083/2013

g / t j t ü p o £>o f . p o U , ' 0 9 S /jj>
L A B O R E '
PREFEITURA DE,
M A R A C A N A U
J2L J L Í..Í? / 3
MarceUcuft^sfflfcq valcan tc
W 30556
LEI N° 2.083, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a Lei n° 1.919, de 19 de dezembro de
2012, que dispõe sobre as competências, a
composição e o funcionamento do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA- de Maracanaú, no
âmbito do Sistema de Segurança Alimentar
e Nutricional - SISAN, na forma especifica.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O art. 5o da Lei n° 1.919, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Ari. 5o. ..........................................
V - Secretaria de Meio Ambiente.” (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
.PAÇO QUATRO DE JULHO DA/PREFEn;ÚRA DE MARACANAÚ, EM 01 DE
OUTUBRO DE 2013.
[RMO CAMURÇA
'refeito de Maracanaú
*
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 095/2013 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430