norma nº 44/1986

ESTADO DO. CEÃRÁ 
PREFEITURA ~NICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI Nt 44 de 23 de maio de 1986 
DÔa à Mitra-Arquidiocesana de Fortaleza, o ter￾reno que indica e d! outras providências. 
O PREFEITO MUN?CIPAL DE MARACAt'1A'Õ 
Faço saber que a Câmara Municipal de MaracanaÚ ,, 
aprov'ou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leia 
Art. 12- Fica doado para a construção de uma Ca 
- pela, à. Mitra-Arquidiocesana de Fortaleza, um terreno na loc! 
lidade de Mucunã com os seguintes limites 7,80 metros de fren - te com a rodovia Raimundo Pessôa de Araújo, 20,00 metros de ' 
fundos com a estrada que segue para Mucunã de Cima e 65,00 ~ 
tros nas laterais. 
Art. 22- Fica a Mitra-Arquidiocesana de Fortale - za na obrigação de construir parcial ou total a capela. 
Parágrafo ônico- O não cumprimento do disposto' 
neste artigo, implica na revogação desta Lei 
Art. 32- Esta Lei entrarl em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contr!rio. 
Paço 04 de julho da Prefeitura Municipal de Ma• 
racanaú, em 23 de maio de 1986. 
~~ {;6- Prefeito Municipal 
~º°''ºh'\()(l Q & lJJvel~ Laismar Queiroz de Oliveira 
Chefe de Gabinete