norma nº 2097/2013

VA
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI N° 2.097, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.621,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.621, de 30.12.2010, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar terreno urbano a empresa APOLLO TINTAS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA/p RE^EITURA i p MARACANAÚ, EM 08 DE
NOVEMBRO DE 2013.
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Tde Maracanaú
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.Pantele Carlos Moreira
MAT. 30370
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
N° 106/2013 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430