norma nº 2098/2013

AFIXADO
EM: OB JA | A.
PREFEITURA DE , ear
MARACANAU Marcella de Assis Cavalcante
MAS 30556
LEI Nº 2.098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE o) PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O
PERIODO DE 2014 — 2017.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Maracanaú para o período
2014 - 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal e no
disposto no Art. 145 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e
estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das
políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento
sustentável. '
Art. 4º. O PPA 2014-2017 foi construído tendo como referências diretrizes estratégicas
norteadoras da ação governamental, estruturadas em três eixos compostos de programas
temáticos, a saber:
Eixo I — Maracanaú Sustentável
Diretrizes estratégicas:
- Desenvolvimento Econômico impulsionado pela atração de empreendimentos que
absorvam a mão de obra local, aumentando a geração de emprego e renda;
+ Desenvolvimento urbano e ambiental integrando o uso e ocupação do solo com a
preservação dos recursos naturais para resguardar a relação do construído com o
natural;
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- Mobilidade Urbana como política pública de estruturação urbana, trânsito é transporte
público, tratados de maneira conjunta e harmoniosa, que assegure o deslocamento da
população com segurança, rapidez e com acesso a transporte público democrático e
eficaz;
Eixo II - Maracanaú Social e Seguro
Diretrizes estratégicas:
- Saúde integral com equidade e resolutividade, propiciando o acesso da população a
ações e serviços de qualidade, oportunos e humanizados;
- Educação básica de qualidade, assegurando o acesso e a permanência do aluno com
êxito no processo de aprendizagem;
« Assistência Social como política pública de seguridade social, não contributiva, direito
do cidadão e dever do estado, que se propõe se prover os mínimos sociais a quem dela
necessita;
- Esporte e Lazer como instrumentó de inclusão social, por meio da oferta ampla e
diversificada de modalidades esportivas e práticas saudáveis de lazer:
« Tratar a juventude como política pública de atenção integral com o fortalecimento do
protagonismo juvenil articulado com o poder público e a sociedade civil assegurando a
inserção cultural, econômica, social e esportiva do jovem;
« Valorizar a cultura local com apoio às manifestações e a projetos culturais de demandas
espontâneas e a consolidação dos festejos juninos como marco do calendário cultural e
turístico do Município:
- Segurança Pública como direito do cidadão, por meio de ações consorciadas com outras
esferas de governo e da Guarda Municipal como instrumental de segurança pública
auxiliar e patrimonial.
Eixo III — Maracanaú com Gestão Moderna, Competente e Transparente
Diretriz Estratégica
- Gestão pública moderna, competente e transparente como cultura de eficiência nos
gastos públicos na oferta de bens e serviços à sociedade e na promoção dos
instrumentos da democracia participativa para fortalecimento do processo de decisão.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º. O PPA 2014-2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Estado, assim definidos:
I- Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de
bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e
orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
$ 1º - O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas
pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação
do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou
qualitativa; e
HI - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade,
resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
8 2º - O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente,
aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
$ 3º - O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à
consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas
categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º. Integram o PPA 2014-2017 os seguintes anexos:
I- Anexo I - Programas Temáticos; e
H - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
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! CAPÍTULO III .
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
$ 1º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis
orçamentárias anuais.
$ 2º - Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única
Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
Art. 9º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são
limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de
crédito adicional.
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014-2017 e com as
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º
para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 11. A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios necessários para
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos
populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I- dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e
II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças definir os
prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2014-2017.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de
avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os
valores previstos e os realizados; M
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II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à
cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações
para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no $ lo do art. 167 da Constituição
Federal, o investimento plurianual, para o período de 2014 a 2017, está incluído no Valor Global
dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos
de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 15. A revisão do PPA será realizada:
I — pela Secretaria de Gestão, “Orçamento e Finanças a qualquer tempo, para a
atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas:
b) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos:
c) | às Iniciativas sem financiamento orçamentário;
d) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da
despesa orçamentária;
e) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário.
II - pela Secretaria Gestão, Orçamento e Finanças, ao menos uma vez por ano, para
compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura
de créditos adicionais, mediante:
a) alteração do Valor Global dos Programas;
b) inclusão, exclusão ou alteração de Iniciativas;
c) adequação da vinculação entre Iniciativas e ações orçamentárias; e
d) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
di)
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II - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e
C) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ressalvadas as hipótese previstas nos incisos I e
II do caput.
S 1º - As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à
Câmara de Vereadores.
8 2º - O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou
Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a
programação já existente no PPA 2014-2017.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULH DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, EM 08 DE
NOVEMBRO DE 2013.
PRÊFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 090/2013 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
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