norma nº 2099/2013

LABORE
LEI MUNICIPAL N° <d.OW____l_Ml
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SANCIONADA E PROMULGADA PILO EKMO. SENHOR:
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI N° 2.099, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
AFIXADO
EM:. J3 La\ /
Daniele Carlos Moreira
MAT. 30370
Altera a Lei n° Lei n° 926, de 31 de outubro de
2003, que estabelece normas básicas sobre os
cargos de carreira dos Agentes Fiscalizadores de
Trânsito e de Transportes do município de
Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as
condições de acesso, o regime disciplinar, e dá
outras providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 22 da Lei n° 926, de 31 de outubro de 2003, alterado pela Lei n° 
1.304, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar renumerando-se o parágrafo único em § 
Io e acrescentando o § 2o, cuja redação é a seguinte:
“Ari. 22. Ficam criadas na estrutura administrativa do Departamento
Municipal de Trânsito e de Transportes 02 (duas) funções de Secretário, 02 (duas)
funções de Executor das Atividades de Registro do Sistema Integrado de Trânsito e 05
(cinco) funções de Supervisor de Serviços, privativas dos Agentes Fiscalizadores de
Trânsito e de Transportes, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ I o. Os ocupantes das funções referidas no caput deste artigo perceberão, por
seu respectivo desempenho, gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do
„ seu vencimento base.
§ 2o. O ocupante das funções gratificadas descritas no caput fica com direito de
incorporar a seus vencimentos a gratificação prevista no § I o, a título de vantagem
pessoal, depois de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterruptos ou 08 (oito) anos
de efetivo exercício não consecutivos.” (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO,
13 DE NOVEMBRO DE 2013.
FEITURA DE MARACANAU, EM
PRE
[OÇAMURÇA
>E MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
109/2013 DE AUTORIA DO PODER
• EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652 - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE - CEP: 61.905-430