norma nº 2101/2013

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LABORE
LEI MUNICIPAL M° 2 1 0 1 / ? ;sll
SANCIONADA I PROMULGADA PELO EKMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI N° 2.101, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
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ENI:
DarucieCarlos Moreira
MAT. 30370
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.858,
DE 30 DE MAIO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.858, de 30.05.2012, 
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de 
Concessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano a empresa ATM
REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTD A.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULH1
20 DE NOVEMBRO DE 2013.
IM p 
PRJÜÊEITp
RA DE MARACANAU, EM
RACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 
111/2013 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652 - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE - CEP: 61.905-430