norma nº 2106/2013

Vb 116113
Podeu, E xe
LABORE
LEI MUNICIPAL N° & ____/
DE ck / & I Bat*
SANCIONADA E PROMULGADA PILO EXMO. SENHOR:
MARACANAU
LEI Nw 2.106, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°S
1.889, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 e
1.976, DE 27 DE MARÇO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e, eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido nas Leis Municipais n° 1.889, de 25 de setembro de 
2012 e 1.976, de 27 de março de 2013, que autorizam o Chefe do Poder Executivo a ceder a posse, 
através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano à empresa PORTO
BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUMENTOS
LTDA. (KIKALDO).
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 04 DE
DEZEMBRO DE 2013.
a f i x a d o
;M: I J . 2 - I J 3 _
aaiêléX arto s fflof
MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI 
N° 116/2013 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio G onçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 6 1 .9 0 6 -4 3 0