| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1986 |
| Date | 1986-09-19 |
| Ementa | Concede isenção de impostos do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARA'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
l El NI 45 • 19 d• •tlMDbro de 1986
Concede teeAQlo cl• Jrnpoatae dO """1.c{i)lo ~ dá autraa P•.I
vidên&;iaa.
O PREF'EITO MUNICIPAL OE MARACANAL1t
ra;o aab9a- que a Cwra Munlal.pal de Maracanaú1 aprovou •
et,t eanc1ona • pimuJ.1 a •gui~ Leia
teanta do pagamento da todoa oe 1mp etoa
..,,_c1pai•.- pel prazo. de de2 o•• as in t!t u.tr;••• ,inencalra• qu• aplJ.
cac•, no ml~• 10 do• depÓttito oluntúio• d f)t1bUco• atrav'• d•
911Pn.tiltõa ou d•acantoa de tJ'.tul • • favo da indõattta. cQlllátcto. 1.!
vaura • pecu4rla do Munic{p.t.o.
A~t.. 21 • C°"diciona•ae a .t.-nçio à apraaanteçião1 at4 o
d1 lS do .a. CM9QU1ntt, do• balanGatea manaaia nreteftt•• a ma.l'ç , J"°" 1
fiho, •tetabt , • ctez•ro d9 da • Quando • ttatu de dependência •
- çontab.tlidada p#Ópriat d • apa .. ntadoa oa balancet•• de agên-
.oJ.a Jurl~cd.tananl•i acQmpanhadoa da damonatrativo41do total doe aal.doa '
da• aplica;3e• • do t°'el do• depóeitoa voluntá:r.taa d4 agancia Jurildl.•'
clan.ca..
Alt\. 'ª • A• ap1.loaç3.e i"•t•ridas no e•t1go lt •rio var,l
floadaa atrevéa do• docmenta. Mnc;ionadoe no ~t1go 21.
An. • • !ate l•l •ntra '" Wilff "8 data de ""ª publica•
An. Sll .. Revogada• •• d.t.epo1iç1.a • conti-4rJ.o.
Paço quat~ de JvlhO da PJ•t•itura Muniç1pal de Muaoanaú,
.. l9 d• .. , .. ,Q • 1986.