norma nº 2123/2013

P R E F E I T U R A DE ,
MARACANAU
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MAT. 30370
LEI N° 2.123, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA
IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO ALTO ALEGRE II,
QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONCESSÃO
MUNICIPAL DE DIREITO REAL DE USO E ONDE
HAJA, NOS MESMOS, CONDOMÍNIO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Fica instituído desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referentes aos imóveis localizados no bairro Alto 
Alegre II, que tenham sido objeto de concessão municipal de direito real de uso e que haja 
condomínio de empresas de natureza comercial, devidamente instaladas e gerenciadas por 
administradora de condomínio em pleno funcionamento.
Parágrafo Unico. O desconto previsto no caput deste artigo valerá por cinco exercícios 
financeiros, a contar do exercício de 2014, com possibilidade de prorrogação, mediante lei 
específica.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DAyfVREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 13 DE
DEZEMBRO DE 2013.
TRIV|Q C^MURI
PREFEITO DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
N° 118/2013 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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