norma nº 2126/2013

P R E F E I T U R A DE
A F IX A D O
EM: J W J J j y j l .
Marcell vale ante
MARACANAÚ
LEI N" 2.126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS
GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O
EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú. aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer 
Natureza - ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham 
ocorrido até o exercício de 2008, nos moldes estipulados por esta Lei.
Parágrafo Unico. A remissão de que trata o cciput deste artigo será concedida em 31 de 
dezembro de 2013, de forma automática, sem necessidade de qualquer espécie de requerimento por 
parte do sujeito passivo da relação jurídica tributária.
Art. 2o. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU, a remissão será concedida, desde que o valor do tributo e seus 
acréscimos não sejam superior a RS 200,00 (duzentos reais), por cada inscrição municipal constante 
do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.
Art. 3o. Os créditos oriundos da incidência do Imposto sobre o Serviço de Qualquer 
Natureza - ISSQN, a remissão será concedida, desde que o valor do tributo e seus acréscimos não 
sejam superior a R$ 300,00 (trezentos reais), por sujeito passivo.
Art. 4o. Para fins de aplicação dos arts. 2o e 3o desta Lei, é necessário que o tributo remido 
não tenha sido pago até 31 de dezembro de 2013.
Art. 5o. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição, 
devolução ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencionada no 
Parágrafo Único do art. 1 ° desta Lei.
Art. 6o. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste comprovado que 
o sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido por qualquer meio, vício, fraude ou 
simulação para a inclusão indevida de seu débito nos parâmetros deste perdão legal.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE,
MARACANAU
AFIXADO
Marcelía de As$fftjávaicante
JAÂTr3(T556
*
Parágrafo Unico. Verificada qualquer das situações acima referidas, poderá a Fazenda 
Pública Municipal cobrar o crédito tributário com todos os seus acréscimos legais.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 31 de 
dezembro de 2013.
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DÁ PREjfFEITUJ
DEZEMBRO DE 2013. / /
C ÍURÇi
DE MARACANAU, AOS 20 DE
PREFEITO DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
N° 121/2013 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430