norma nº 2135/2013

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MARACANAÚ
P R E F E I T U R A DE
LEI N° 2.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Denomina o nome de RAIMUNDA
VIANA FERREIRA à Unidade Básica
em Atenção a Saúde da Família -
UBASF Pajuçara II, em Pajuçara e dá
outras providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Denomina o nome de "RAIMUNDA VIANA FERREIRA" à Unidade Básica em 
Atenção a Saúde da Família - UBASF Pajuçara II, situada a Rua João Henrique da Silva, 231. ao 
lado do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas no bairro de Pajuçara, em Maracanaú 
Ceará.
Art. 2o. Fica o órgão de Controle Urbano responsável de providenciar a instalação de Placas 
Indicativas, bem como informar aos demais órgãos e munícipes sobre denominação do prédio 
público.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE J MARACANAÚ, AOS 26 DE
DEZEMBRO DE 2013.
A FIX A D O
MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 
161/2013 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
VON PAUMGARTTEM (CÉZINHA).
' Palácio Antônio Gonçalves
,^Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
y CEP 61.906-430