norma nº 2142/2013

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LEI MUNICIPAL N° p„ z____ / i üíâ
DE 26/ 12 / Z￾SANCIONADA I PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI N° 2.142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Semana Municipal de Prevenção e
Combate às Drogas e a inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de
Maracanaú e dá outras providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú. aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maracanaú à 
Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas, a ser comemorado, anualmente, na semana 
que compreende o dia 26 de junho. Dia Internacional de Combate às Drogas.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
089/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR
MARTINHO ANTÔNIO NETO (PASTOR
NETO).
Palácio Antônio Gonçalves
n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430