norma nº 1885/2012

EM: OS joú J48,
Camanuelá Via ado
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PREFEITURA DE MARACANAÚ E
LEI Nº 1.885, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias,
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito
Real de Uso a FROSTY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., sociedade empresarial
limitada, estabelecida na Av. Crisanto Arruda, nº111, Passaré, Fortaleza, Ceará, CEP 60.861-
760, inscrita no CNPJ sob o nº 35.229.640/0001-52, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos,
renovável por igual período, do imóvel, objeto da Matrícula nº 2.326, do Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da 1* Zona da comarca de Maracanaú, constituído por uma parte a ser
desmembrada da parte do terreno situado no lugar Pajuçara, neste Município e Comarca de
Maracanaú -Ceará, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza, com área total de
14.202,74m?, com as seguintes estremas e dimensões:
Ao NORTE (fundos), limitando-se com o terreno de propriedade da IRMAQ ( hoje
INAP — INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA,),
medindo 101,63m;
Ao SUL (frente), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque Sul, medindo
116,00m;
Ao LESTE (lado esquerdo), limitando-se com o terreno cedido à empresa ACR2
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., medindo 136,35m;
Ao OESTE (lado direito), limitando-se com o imóvel de posse do Município (outorgada
por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 1040-08.2006.8.06.0117/0 com
tramite na 2º Vara Cível, desta Comarca de Maracanaú (restauração dos autos do processo nº
2006.0006.5158-3 / 4º Vara Cível), medindo 133,29m.
81º - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão
judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 1040-08.2006.8.06.0117/0 com tramite na 2?
Vara Cível, desta Comarca de Maracanaú (restauração dos autos do processo nº 2006.0006.5158-
3/4º Vara Cível).
82º - Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará *
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação da
posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, $ 1£, da Lei
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem
como promover o desenvolvimento do comércio local, nos termos do que dispõe a Constituição
Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação,
instalação e funcionamento de um parque industrial e um centro de distribuição de produtos
congelados.
Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
em 10.04.90, mais especificamentê em seu art. 125, $ 1º.
Art. 6º. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. Revogam-se as disposições contrárias.
AUNICIPAL DE
7”
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
MARACANAÍ, EM 05 DE SETEMBRO D
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Em: QS/0C/ 2
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ORIUNDA DA MENSAGEM Nº
091/2012 ORIUNDA DO PODER
EXECUTIVO.
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