| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos profissionais do grupo ocupacional do magistério da rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei Nº 1.510, de 29 de Dezembro de 2009. |
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PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR: o O PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI Nº 1.887, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos da Lei nº 1.510, de 29 de dezembro de 2009. Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, identificados no Anexo Único, nos termos do art. 16, inciso II da Lei nº 1.510, de 29 de dezembro de 2009. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Educação, suplementadas, se necessárias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de setembro de 2012. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. URA DE) MARACANÁÚ, 14 FIXADO EM: gas Aid Eu Emanuel Ao Na MAT. 21498 ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 095/2012 ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 AFIXADO Coma ua, Lima MAT. 21498 PREFEITURA DE MARACANAÚ ANEXO ÚNICO À LEI Nº 1.887, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 Professor Educação Básica - AO1 1 200h Professor Educação Básica — BOL R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 2 100h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 1.015,29 R$ 1.218,35 3 200h |Professor Educação Básica - AOL Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 4 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 5 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 6 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 q 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 8 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 9 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 10 200h |Professor Educação Básica - AO1 E Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 31 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 a rd 200h |Professor Educação Básica - AOL Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 13 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 14 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 15 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 16 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 17 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 18 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 19 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 20 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 21 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 22 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 23 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 24 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 25 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 26 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 27 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 28 100h |Professor Educação Básica - AO1 l Professor Educação Básica — BO1 R$ 1.015,29 R$ 1.218,35 29 200h |Professor Educação Básica - AO1 Ê Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 30 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 31 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 32 200h |Professor Educação Básica — PO6 Professor Educação Básica — BO1 R$ 1.849,34 R$ 2.436,70 33 200h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 34 100h |Professor Educação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 1.015,29 7 R$1.218,35 35 200h |Professor Educação Básica - AO1 É Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70 36 ucação Básica - P11 Professor Educação Básica — BO1 R$ 1.008,09 R$ 1.218,35 37 cação Básica - AO1 Professor Educação Básica — BO1 R$ 2.030,58 R$ 2.436,70