norma nº 1894/2012

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO ENMO. SENHOR:
PREFEITO M UNICIIPAl
___ /
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N9 1.894, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÒE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, A EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - GQT E DE ASSESSORAMENTO
SUPERIOR - GAS PREVISTAS NO ART. 124, INCISOS IV E V
DA LEI N9 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N9 1.009, DE 16 DE JUNHO DE
2005, A REVOGAÇÃO DOS ARTS. 2e E 39 DA LEI N- 1.009, DE
16 DE JUNHO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU
E EU, PREFEITO DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, INCISO IV, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I9. O s carg o s p ú b lico s de p ro v im e n to em c o m issã o , de livre n o m e a ç ã o e 
e x o n e ra ç ã o do C h e fe do P o d e r E x ecu tiv o , in teg ran tes da estru tu ra d a a d m in istra ç ã o p ú b lica 
direta e indireta d o m u n ic íp io de M ara c a n a ú , criad o s p o r leis m u n ic ip a is q u e não te n h a m sido 
o b jeto de re v o g a ç ã o esp ecífica, p a ssa m a ser reestru tu rad o s de a c o rd o c o m a tab ela c o n stan te do 
A n e x o Ú n ic o d esta Lei.
P arág rafo Ú n ico . A d istrib u ição e o re m a n e ja m e n to de c a rg o s p ú b lico s serão d efin id o s 
m e d ia n te D ecreto d o C h efe d o P o d e r E x ecu tiv o .
Art. 29. F ic a m ex tin tas as g ratificaçõ es de Q u a lific a ç ã o T é c n ic a - G Q T e de 
A s s e s s o r a m e n t o S u p e r i o r - G A S p r e v i s t a s n o a rt. 1 2 4 , i n c i s o s I V e V d a L e i n 9 4 4 7 , d e 19 d e 
s e t e m b r o d e 1 9 9 5 , c o m r e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n Q 1 .0 0 9 , d e 1 6 d e j u n h o d e 2 0 0 5 .
P a rág rafo Ú n ico . A ex tin ção das g ratificaçõ es m e n c io n a d a s no c a p u t terá efeitos 
au to m á tic o e im ed iato , sen d o d esn e c e ssá ria a c o n fe c ç ã o de atos a d m in istra tiv o s individuais.
Art. 3 9. E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , c o m e f e i t o s f i n a n c e i r o s 
r e t r o a t i v o s à l 9 d e o u t u b r o d e 2 0 1 2 .
ORIUNDA DA MENSAGEM
N8 103/2012 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PR ES PR E S ID E N TE 3228,15 66,67% ' 5380,25
C G G M C O M A N D A N TE G ER A L DA GM 3228,15 66,67% 5380,25
D G HM D IR ETO R G ER A L DO HM M 3228,15 66,67% 5380,25
ASM AS S E S S O R 2287,13 66^67% 3811,87
ASJ A S S E S S O R JU R ÍD IC O 1473,34 66,62% 2454,84
FA-II A S S IS T E N T E 836,631 66,67% 1394,37
FA - III A S S IS T E N T E 563,46 66,67% 939,11
F A - IV A S S IS T E N T E 481,88 66,67% 803,14
F A -V A S S IS T E N T E 433,94 66,67% 723,25
FA - VI A S S IS T E N T E 400,00 57,50% 630,00
FASF-1 PS IC Ó LO G O 1616,34 57,86% 2551,63
FASF-1 F A R M A C Ê U TIC O 1616,34 57,86% 2551,63
FASF-1 N U T R IC IO N IS T A 1616,34 57,86% 2551,63
FASF-1 FO N O A U D IÓ LO G O 1616,34 57,86% 2551,63
FASF- II T E R A P E U T A O C U P A C IO N A L 808,17 57,86% 1275,81
FASF- II FIS IO TE R A P E U TA 808,17 57,86% 1275,81
FASF- II A S S IS T E N T E SO C IA L 1616,34 57,86% 2551,63
FC C O O R D E N A D O R 1227,78 66,67% 2046,31
FCS C O O R D E N A D O R DE C E N TR O DE SA U D E 619,82 66,67% 1033,03
FCT C O N TR O LA D O R 1820,07 66,67% 3033,45
FD D IR ETO R 1820,07 66,67% 3033,45
FDH-1 D IR ETO R DE SE R V IÇ O S 2407,50 46,67% 3531,00
FDH-2 G E R .M É D IC O 2407,50 33,33% 3210,00
FDH-3 G E R .T É C N IC O 2006,25 40,00% 2808,75
FDH-4 C O O R D E N A D O R E N FER M AG E M 2006,25 32,00% 2648,25
FDH-5 GER. A D M IN IS T R A T IV O 1203,75 66,67% 2006,25
FDH-6 G E R .O P E R A C IO N A L 963,00 66,67% 1605,00
FDH-7 S E C R E T Á R IO 802,50 50,00% 1203,75
FG G E R E N TE 1473,34 66,62% 2454,84
F G T -2 A S S IS T E N T E 836,63 66,67% 1394,37
F G T -D D IRETO R 1820,07 66,67% 3033,45
F G T -G G E R E N TE 1473,34 66,62% 2454,84
FGT-1 C O O R D E N A D O R 1227,78 66,67% 2046,31
FGT-4 A S S IS T E N T E 481,88 66,67% 803,14
F S F -I F S F -I-M E D IC O 20 h 939,71 241,59% 3210,00
F S F -I FSF-I- M ÉD IC O 1879,42 241,59% 6420,00
FSF- II F S F-II-G E R E N TE DE A V IS A 1934,06 95,80% 3786,82'
FSF- III F S F-III-E N FE R M E IR O /D E N T IS T A 1681,79 53,23% 2577,04
FSM-I FSM -I- P S IQ U IA TR A 20 hs - C AP S 1879,42 184,66% 5350,00
FSM - II FS M -II-E N F E R M E IR O (C A P S ) 20 h 840,90 53,23% 1288,49
FSM - II F S M -Il-E N F E R M E IR O (C A P S ) 40 h 1681,79 53,23% 2577,04
FSM-III FSM -III 40H S C O O R D E N A D O R - C APS 1616,34 96,95% 3183,46
FSM - IV C O O R D E N A D O R DE U N ID A D E 40 h 1681,79 53,23% 2577,04
FSM - V M ÉD IC O PE D IA TR A - 20 h 1879,42 99,26% 3745,00
FSM - V M ÉD IC O C LÍN IC O G E R A L - 20 h 1879,42 99,26% 3745,00
FSM - V M ÉD IC O P E D IA TR A - 40 h 1879,42 298,53% 7490,00
FSM - V M ÉD IC O C LÍN IC O G E R A L - 40 h 1879,42 298,53% 7490,00
PM A PR O C U R A D O R A D JU N TO 2116,25 54,03%
AFIXADO
EM; -Ui ( mimueU
MAT- 2149« 0\N'
SAD-I M ÉD IC O 1879,42 127,73% 4280,00
SAD-I M ÉD IC O 1879,42 355,46% 8560,00
SAD - II E N FE R M E IR O 840,90 53,23% 1288,53
SAD - II EN FE R M E IR O 1681,79 53,23% 2577,04
SAD - III F IS IO TE R A P E U TA 1681,79 53,23% 2577,04
SAD - IV C O O R D E N A D O R 1934,04 62,05% 3134,04
SAD-V F O N O A U D IÓ LO G O 1681,79 53,23% 2577,04
SAD - VI N U T R IC IO N IS T A 1681,79 53,23% 2577,04
SAD-VII PS IC Ó LO G O 1681,79 53,23% 2577,04
SAD-VIII A S S IS T E N T E S O C IA L 1681,79 53,23% 2577,04
SPG M ISLJB-PROCURADOR M U N IC IP A L 2462,07 55,80% 3835,95
A F I X A D O
j.
is/iAt. 2 1 * 9 «