| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Fixa o subsidio dos agentes públicos de Maracanaú, instituído pela Lei Nº 1.343, de 10 de Outubro de 2008, com suas alterações e dá outras providências. |
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★ ★ PREFEITURA DE MARACANAU LEI N°- 1.895, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012. FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES PÚBLICOS DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI NQ 1.343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU, PREFEITO DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1-. Os valores do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Maracanaú, sào os fixados nesta Lei: I - Prefeito Municipal: RS 7.491,50 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos); I - Vice Prefeito: R$ 5.993,20 (cinco mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos); III - Secretário: R$ 5.380,25 (cinco mil, trezentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto seus efeitos financeiros, que retroagirào a 1Q de outubro de 2012. < Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430