norma nº 1897/2012

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SANCIONADAE PROMULGADA PILO IXMO. SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N“ 1.897, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1L>. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, 
para a Concessão de Direito Real de Uso, mediante licitação pública, pelo período de 25 (vinte e 
cinco) anos. renovável por igual período, do imóvel urbano de posse do Município, com todas as 
suas benfeitorias, constituído pela quadra 61 (lotes 01 à 08), do Loteamento Parque Alto Alegre, 
perfazendo uma área total de 7.260.00rrr, com as seguintes dimensões e confrontações:
Ao NORTE, lado direito, limitando-se com a Rua 3 (três), hoje Rua Alto Alegre, 
medindo 1 lO.OOm (cento e dez metros):
Ao SUL, lado esquerdo, limitando-se com a Rua 4 (quatro), hoje Rua Geraldo Nobre, 
medindo 1 lO.OOm (cento e dez metros):
Ao LESTE, fundos, limitando-se com a Travessa 10 (dez), medindo 66,00m (sessenta 
metros):
Ao OESTE, frente, limitando-se com a Travessa 11 (onze), hoje Avenida Cônego de 
Castro, medindo 66.00m (sessenta e seis metros);
Parágrafo único - A posse de que trata o caput deste artigo foi outorgada ao Município por 
decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação nQ 19996-82.2000.8.06.0117, com 
tramite na 211 Vara Cível, desta Comarca de Maracanaú.
Art. 3". A concessão de Direito Real de Uso. de que trata a presente Lei, tem por objetivo 
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos, bem 
como promover o desenvolvimento do Parque Industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4-. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de um posto de serviços para a venda de combustíveis automotivos e 
atividades afins.
Art. 5". A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
e em seu art. 125, § ly.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 6". Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
como a cláusula de reversão.
Art. 1-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
güB.pRÔC^ORGERA!
ORIUNDA DA MENSAGEM N 
100/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430