norma nº 1901/2012

LABORE
LEI M U N IC IP AL N° _ i  _ / J é 
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
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N°fírotocolo 2 /ãoJe
CÂMARA MUNiCíPaL Dt. 'S.^RAC i\iAj
RECEBIDO
R i i h ' ;c P r o t o c o l i s t a
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"■-* PREFEITURA DE MARACANAU
LEI Ng 1.901, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÒE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. I9. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei nQ 1.763/11), crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil reais), em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com a 
finalidade de assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 29. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ 1Q da Lei Federal ns 4.320/64.
Art. 39. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser 
suplementado, observada a autorização contida no Art. 6-, da Lei ng 1.763/11, de 14 de 
dezembro de 2011.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data ^de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JUL^O p A ^REFEITJ^RA DÇ^MARACANAÚ,
AOS 31 DE OUTUBRO DE 2012.
ROB
PREFEIT
A F 1X A D C
EM: 3 3 Í J C n a 
V C p A u tc oojOlu jCX»
üaniele Carlos Moreira
MAT 21500
ORIUNDA DA MENSAGEM N9 
105/2012 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Palácio do Jcnipapeiro
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI N9 1.901-2012
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidaddania
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
Detalhamento das Ações
R e c u rs o s d e T o d a s a s F o n te s 
R $ 1 ,0 0
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
0035 Inclusão Produtiva
A tiv id a d e
210.000
0 8 2 4 4 0 0 3 5 2341 P ro m o ç ã o d o A c e s s o a o M u n d o d o T ra b a lh o -A C E S S U A S /T R A B A L H O 
P e s s o a b e n e fic ia d a (U n id a d e )= 4 0 7 0
1 3 8 .0 0 0 S
O u tra s D e s p e s a s C o rre n te s 0 107 1 3 8 .0 0 0
0 8 2 4 4 0 0 3 5 2 3 4 2
P a g a m e n to d e P e s s o a l e E n c a rg o s S o c ia is d a P ro m o ç ã o d o A c e s s o a o 
M u n d o d o T ra b a lh o -A C E S S U A S /T R A B A L H O
7 2 .0 0 0 S
P e s s o a l e E n c a rg o s S o c ia is
j . ________________
0 107 7 2 .0 0 0
Total 210.000
I" í À t \ U
FM- / J O O a .
i ) m e k Carlos
MAT 21500