norma nº 1910/2012

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LABORE
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LEI M U N IC IP AL N° /
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
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PREFEITURA DE IMARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL OE MARACANÃ J
RECEBIDO
1£L-DEZ - j 'i 'i ^ S T a :
N° Hfoiocmu ol^OSL O ß c ,l3 -
i fen jn Q o r
Ri'U' ir.» P ' o t o r c*!ista
LEI N° 1.910, D E 30 D E N O V E M B R O D E 2012.
C O N C E D E T Í T U L O D E U T I L I D A D E 
P Ú B L I C A M U N I C I P A L À
A S S O C I A Ç Ã O S O C I A L D O S 
P R O F I S S I O N A I S D E I M P R E N S A 
M U N I C I P A L I S T A D O E S T A D O D O 
C E A R Á (ASPIM), E A D O T A O U T R A S 
P R O V I D Ê N C I A S .
Faço saber que a C â m a r a de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. Io. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Social 
dos Profissionais de Imprensa Municipalista do Estado do Ceará, fundada em 16 de junho 
de 2009, CNPJ n° 11.010.711/0001-63. localizada no bairro Jereissati II, sito à Rua 64, n° 
361/A. neste Município.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
P A Ç O Q U A T R O D E J U L H O D A P R E F M A R A C A N A Ú , E M 30
D E N O V E M B R O D E 2012.
R O B E
Prefeito
A F I X A D C
EM: 3 ° /Já p jL 
VOOujA mGi<LuuX
Daniele Carlos Moreira
MAT 21500
ORIUNDA DO PR O J E T O DE 
LEI N° 099/2012 DE AUTORIA 
DO VEREADOR FRANCISCO 
ANTÔNIO FERREIRA DA 
SILVA (CHICO BARBEIRO).
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430