norma nº 1911/2012

PREFEITURA DE MARACANAÚ
í o s o * m i - i t - Q￾Pro;ocüio j l - V Q 3 p g p IS L
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAo
RECEBIDO
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LEI N° 1.911, D E 30 D E N O V E M B R O D E 2012.
D I S P Õ E S O B R E A D I S P O N I B I L I D A D E
D E E S P A Ç O S E X C L U S I V O S P A R A 
I N F O R M A Ç Õ E S E M B R A I L L E , N O 
M U N I C Í P I O D E M A R A C A N A Ú .
Faço saber que a C â m a r a de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. Io. Os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios e outros 
produtos de consumo interno, no Município de Maracanaú, devem disponibilizar espaços 
exclusivos para informações em Braille.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P A Ç O Q U A T R O D E J U L H O D A P R E F ^ I M A R A C A N A Ú , E M 30
D E N O V E M B R O D E 2012.
R O B E 
Prefeito
A F I X A D O
EM: 3ç_UJLJ!áL
Daniele Carlos Moreira
NI AT 21500
ORIUNDA DO PROJETO DE
L E I N° 007/2012 DE A U T O R IA
DO VEREADOR RAIMUNDO
MACEDO MARQUES.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430