norma nº 1914/2012

LABORE
LEI M U N IC IP AL N° i - f ll * / 
DE _ J l / P / M é
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.914, D E 19 D E D E Z E M B R O D E 2012.
R E V O G A O § 2o D A LEI N° 1.862, 
D E 15 D E J U N H O D E 2012, E D Á 
O U T R A S P R O V I D Ê N C I A S .
F A Ç O S A B E R Q U E A C Â M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú 
A P R O V O U E EU, P R E F E I T O D E M A R A C A N A Ú , S A N C I O N O E P R O M U L G O A 
S E G U I N T E LEI:
Art. Io. Fica revogado o § 2o do art. 7o da Lei n° 1.862, de 15 de junho de 2012. 
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2013.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
MAT 21500
O R IU N D A DA M E N S A G E M 
127/2012 DE A U T O R IA 
PO DER E X E C U T IV O .
Carlos Eduard
SUB -PRQC
Imeido
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430