norma nº 1917/2012

LABORE
I I I M U N IC IP A L N° J m
u i /g / ia / m a
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.917, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
DÁ O NOME DE ESTÁDIO PREFEITO
ALM IR DUTRA AO BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica denominado de Estádio Prefeito Almir Dutra, o bem público de propriedade 
do Município de Maracanaú, localizado no Parque Antônio Justa, em terreno situado entre a 
Avenida Estruturante (Lado Oeste), a Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu Queiroz (lado 
Norte), a CE-451 (lado Sudeste) e Av. Dos Funcionários (lado Sul).
Art. 2o. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação da placa indicativa em 
data e hora previamente determinadas.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 19 DE
DEZEMBRO DE 2012. / / T /
7 /
a f i x a d o
EM: J Q /J c g , JD
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D a n ie le C a rlo s M o r e ir a
MAT 21500
ROBE
Prefei
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
124/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n°. 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430